A Lei 9.307/1996 não distingue entre arbitragem internacional e arbitragem doméstica, sujeitando-as, ambas, no geral, a uma disciplina comum. Distinção existe, no entanto, entre sentença arbitral estrangeira e sentença arbitral nacional, para o efeito de submeter a primeira à prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça antes de ser reconhecida e executada no Brasil. Já a sentença arbitral doméstica é por si só dotada de eficácia, e não depende de homologação judicial para ser executada.

Publicado também em: Revista de direito Renovar, n. 33, p. 25-34, set./dez. 2006.