A matéria do compromisso acha-se regulada, entre nós, pelo Dec. 3.900, de 26.06.1867, e pelo Código Civil [de 1916], arts. 1.037 a 1.048 [revogados pela Lei 9.307/96] sem falar nas leis processuais dos Estados. Nem o citado decreto de 1867 nem o Código Civil põe em relevo a cláusula compromissória (pactum de compromittendo), de modo que surge a dúvida se esta cláusula tem força de criar impedimento para que o juiz comum possa julgar, quando provocado por uma das partes, ou se é simples expressão da obrigação de fazer, que traça norma tão-somente às partes pactuantes e não aos órgãos do Poder Judiciário.