Pela primeira vez o STJ se pronuncia sobre questão que vem sendo intensamente debatida na doutrina jurídica a respeito da possibilidade de sociedades de economia mista, especialmente quando prestadoras de serviços públicos, validamente estipularem a submissão obrigatória à arbitragem das disputas relativas a determinado contrato. Entre outros importantes pronunciamentos, o STJ confirmou a validade da estipulação, firmando o entendimento de que o art. 1.° da Lei 9.307 de 1996 é suficiente para atender ao princípio da legalidade, não sendo necessário que a arbitragem esteja autorizada por lei especificamente dirigida às entidades da Administração Pública indireta.