Aborda controvérsia decorrente da pretensão da Proprietária, Rio do Brasil Projetos Ltda., de ser reparada por prejuízos, que alega ter sofrido, em decorrência do atraso em que a Construtora, Racional Engenharia Ltda., teria incidido na entrega da obra denominada de Torre Almirante, que com ela pactuara, cumulativamente com o pagamento da multa penal moratória avençada no Contrato de Construção.