Jurisprudência

Contrato de compra e venda de imóvel que caracteriza relação de consumo. Ação promovida pelo consumidor. Alegação do fornecedor de que houve sentença arbitral julgando a controvérsia. Impossibilidade do acolhimento da invocação da coisa julgada arbitral, tendo em vista que a cláusula é ineficaz, por se tratar de relação de consumo:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem) - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Contrato de compra e venda de imóvel que caracteriza relação de consumo. Ação promovida pelo consumidor. Alegação do fornecedor de que houve sentença arbitral julgando a controvérsia. Impossibilidade do acolhimento da invocação da coisa julgada arbitral, tendo em vista que a cláusula é ineficaz, por se tratar de relação de consumo:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem) - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Contrato de compra e venda de imóvel que caracteriza relação de consumo. Ação promovida pelo consumidor. Alegação do fornecedor de que houve sentença arbitral julgando a controvérsia. Impossibilidade do acolhimento da invocação da coisa julgada arbitral, tendo em vista que a cláusula é ineficaz, por se tratar de relação de consumo:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4519-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-que-caracteriza-relacao-de-consumo-acao-promovida-pelo-consumidor-alegacao-do-fornecedor-de-que-houve-sentenca-arbitral-julgando-a-controversia-impossibilidade-do-acolhimento-da-invocacao-da-coisa-julgada-arbitral-tendo-em-vista-que-a-clausula-e-ineficaz-por-se-tratar-de-relacao-de-consumo.html?category_id=210