State liability and state enterprises: directly related?
Descrição
A discussão sobre a necessidade e o desenvolvimento da responsabilidade do Estado por danos a indivíduos de outros Estados vem de longa data, e evoluiu de várias formas, aceitando entidades privadas como atores da lei internacional, opondo-se aos Estados, por exemplo. As Estatais representam uma categoria de novos atores, reconhecida recentemente, que tem tido uma participação no comércio internacional. É incontestável que o Estado pode criar uma empresa com personalidade legal separada, para participar de certas atividades nas quais ele gostaria de entrar. Similarmente a outra empresa, ocorrerão todas as conseqüências legais de uma separação. Porém, essa separação não excluirá obrigatoriamente a responsabilidade do Estado pela ação efetuada na esfera internacional, o que explica porque tantas arbitragens e debates legais estudaram a possibilidade de não considerar a separação entre o Estado e a Estatal. Diversos padrões foram desenvolvidos a partir de um caso legal e regras de atribuição da responsabilidade Estadual foram codificadas pela United Nations International Law Commission, e foram analisadas sistematicamente no presente trabalho. De qualquer forma, essas leis e testes demonstraram ser vagos e abstratos, deixando um grande campo para a interpretação subjetiva. Com certeza eles não alcançaram a objetividade da doutrina imputável, talvez porque essa objetividade é indesejável ou inapropriada, pois essa área específica da lei possui uma individualidade que resiste à aplicação fácil das leis gerais.
Sumário
1. Introduction -- 2. State enterprises: definition -- 3. Acts of state enterprises and state liability: controversial candidatures -- 3.1 Article 5 of the Draft Articles: an entity empowered by the law of the State to exercise elements of governmental authority -- 3.2 Article 8 of the Draft Articles: acting on the instructions of, or under the direction or control of, the State -- 3.3 Structural and functional tests -- 3.4 Piercing the corporate veil - application of the "alter ego test" -- 3.5 Differentiating a contract claim from a treaty claim -- 4. Conclusion
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 18-06-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4509-state-liability-and-state-enterprises-directly-related.html
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