Doutrina

Câmara de Comércio Internacional: processo 14.144/CCO: Companhia Nacional de Cimento Portland x CP Cimento e Participações S.A. e Latcem S.A.: sentença arbitral final sobre competência
Descrição

O litígio entre as partes envolve um Acordo de Acionistas celebrado pelos acionistas da Cimento Tupi S.A. e datado de 03.07.1996, com aditamentos posteriores. Em particular, as partes estão litigando se determinado investimento ou investimentos da Tupi excede o limite estabelecido na cláusula 3.1(j) do Acordo de Acionistas para novos investimentos na área de cimento os quais, nos termos do Acordo de Acionistas, demandam a aprovação da assembléia de acionistas. Ademais, as partes também discutem se o Projeto teria ensejado o direito da requerente à opção de venda prevista na cláusula 3.3 do Acordo de Acionistas. Nesta sentença arbitral, o Tribunal Arbitral deverá decidir sobre a questão da competência.
Sumário

1. AS PARTES 2 -- 1.1 A requerente -- 1.2 As rés -- 1.2.1 Primeira ré -- 1.2.2 Segunda ré -- 2. O TRIBUNAL ARBITRAL -- 3. HISTÓRICO DOS FATOS: RESUMO -- 4. DISPOSIÇÕES RELEVANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS RELACIONADAS À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA -- 5. RESUMO DO PROCESSO ATÉ O MOMENTO -- 6. RESUMO DO POSICIONAMENTO DAS PARTES QUANTO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA -- 6.1 Resumo da posição das rés -- 6.1.1 Na manifestação integral das rés -- 6.1.2 Na réplica das rés à manifestação integral da requerente -- 6.1.3 No memorial das rés -- 6.2 Resumo da posição da requerente -- 6.2.1 Na manifestação integral da requerente -- 6.2.2 Na tréplica da requerente à réplica das rés -- 6.2.3 No memorial da requerente -- 7. A POSIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL QUANTO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA -- 7.1 Questões a serem decididas nesta sentença arbitral acerca de competência -- 7.2 Objeções das rés baseadas na legislação aplicável -- 7.3 Objeções das rés baseadas na cláusula 18.2 do acordo de acionistas -- 7.4 Objeções das rés baseadas no risco de decisões conflitantes e na impossibilidade de execução -- 7.5 Objeções das rés baseadas na renúncia ao direito de arbitrar -- 7.5.1 Os elementos da renúncia -- 7.5.2 Os processos nos tribunais brasileiros em vista da definição de renúncia contida nas regras da CCI -- 7.6 Conclusão: o Tribunal Arbitral é competente -- 8. DECISÃO SOBRE CUSTOS -- 9. DECISÃO
  • Câmara de Comércio Internacional: processo 14.144/CCO: Companhia Nacional de Cimento Portland x CP Cimento e Participações S.A. e Latcem S.A.: sentença arbitral final sobre competência
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4495-camara-de-comercio-internacional-processo-14-144-cco-companhia-nacional-de-cimento-portland-x-cp-cimento-e-participacoes-s-a-e-latcem-s-a-sentenca-arbitral-final-sobre-competencia.html?category_id=243

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