Doutrina

Arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades em liquidação extrajudicial
Descrição

Saúde ABC Planos de Saúde Ltda. (Saúde ABC), recorrida, sendo recorrente Interclínicas – Planos de Saúde S/A (Interclínicas) apresenta suas contrarazões ao recurso especial de fls. 520/535, o que faz com fundamento nos arts. 508 e 542 e ss. do CPC, bem como pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões anexas.

Sumário

1. TEMPESTIVIDADE -- 2. DO ÂMBITO DO RECURSO INTERPOSTO -- 3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -- 3.1 Da ausência de prequestionamento: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ -- 3.2 Impossibilidade jurídica do pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 535, II do CPC -- 3.3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente para sustentar a decisão recorrida: inépcia recursal -- 3.4 Não cabimento manifesto de recurso especial contra acórdão que defere liminar: Súmula 7 do STJ -- 3.5 Ausência de interesse recursal -- 4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -- 4.1 Da necessária manutenção do v. acórdão recorrido -- 4.2 A decretação da liquidação extrajudicial de Interclínicas não tornou ineficaz a cláusula compromissória anteriormente firmada -- 4.3 Descabimento de intervenção do Ministério Público e da ANS -- 4.4 Da ausência de periculum in mora -- 5. CONCLUSÃO E PEDIDO
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4494-arbitrabilidade-de-litigios-envolvendo-sociedades-em-liquidacao-extrajudicial.html?category_id=123

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