Trata-se de apelação interposta objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca da Ilha do Governador em ação anulatória de sentença arbitral ajuizada por Franc Records Ltda. ME em face de Elvira Ramos de Oliveira e SBC Sociedade Brasileira de Conciliação Mantenedora do Tribunal de Justiça Arbitral Águia de Haia, eis que inconformada a demandante com o teor da decisão que julgou extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC (LGL\1973\5) c/c art. 33 da Lei 9.307/96 (f.).