Durante muito tempo, tivemos dúvidas e polêmicas em relação à sujeição do Poder Público à arbitragem. Entretanto, nos dois últimos anos, firmou-se definitivamente, nos planos legislativo, jurisprudencial e doutrinário, a convicção sobre a validade da cláusula compromissória nos contratos de direito administrativo, abrangendo não somente as sociedades de economia mista e as agências reguladoras, mas também o próprio Estado. Nesse contexto, o artigo examina o marco constitucional, a implementação da reserva legal, o alcance da arbitragem, a necessidade de ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, síntese da evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária, e a prática recente relacionada à aplicação da arbitragem em contratos de direito administrativo, sobretudo nas concessões, para, ao final, extrair-se as respectivas conclusões em relação à situação atual do direito brasileiro quanto ao tema.