Doutrina

Memorando de entendimentos (MOU): contrato preliminar prevendo cláusula CCI apenas no contrato definitivo: contrato definitivo não celebrado: pedido de indenização fundado no contrato preliminar: exceção arbitral: impossibilidade: inexistência de cláusula arbitral escrita.
Descrição
Comentário ao caso Fontecindam v. BNP Paribas tendo como tema aquisições de sociedades brasileiras e estrangeiras que começam com memorandos de entendimentos e contratos preliminares.
Sumário
A) Acórdão -- B) Comentário -- Histórico -- A decisão do TJSP e seus fundamentos -- Competência para decidir eventual pedido de anulação da sentença arbitral com base na inexistência de cláusula arbitral -- Inexistência de acordo “por escrito” -- Conclusão
  • Memorando de entendimentos (MOU): contrato preliminar prevendo cláusula CCI apenas no contrato definitivo: contrato definitivo não celebrado: pedido de indenização fundado no contrato preliminar: exceção arbitral: impossibilidade: inexistência de cláusula arbitral escrita.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-06-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4442-memorando-de-entendimentos-mou-contrato-preliminar-prevendo-clausula-cci-apenas-no-contrato-definitivo-contrato-definitivo-nao-celebrado-pedido-de-indenizacao-fundado-no-contrato-preliminar-excecao-arbitral-impossibilidade-inexistencia-de-clausula-arbitral-escrita.html?category_id=966

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