Doutrina

Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.
Sumário

1. Síntese dos eventos relevantes -- 2. Do não cabimento do recurso extraordinário – Ausência de “repercussão geral” -- 3. Do não cabimento do recurso extraordinário: falta de prequestionamento -- 4. Do não conhecimento do recurso extraordinário: outras questões preliminares. Interpretação de cláusula contratual, da legislação infraconstitucional e apreciação das provas. Fundamentação suficiente inatacada -- 5. Do edital de licitação e do contrato elaborados pela própria recorrente: a questão da boa-fé -- 6. Da improcedência total das alegações da CEEE-D -- a) Da existência de “autorização legislativa específica” para a arbitragem -- b) Da disponibilidade dos direitos litigiosos. -- c) Da inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural -- d) A convenção de arbitragem afasta, no plano da cognição, a tutela jurisdicional estatal -- 7. Conclusão
  • Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.
  • Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4441-validade-de-clausula-compromissoria-inserida-em-contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-direitos-patrimoniais-disponiveis-sociedade-de-economia-mista-regida-pelo-direito-privado-descabimento-do-recurso-extraordinario.html?category_id=189

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