Jurisprudência

Cônjuge cuja meação foi atingida por medida cautelar de indisponibilidade de bens imóveis decretada em procedimento arbitral do qual não participou. Ação de anulação de tal decisão proposta pelo cônjuge prejudicado contra os árbitros e a instituição arbitral. Situação em que também foram interpostos embargos de terceiro ao cumprimento da sentença arbitral perante outro juízo. Ausência de interesse de agir, devendo a questão ser decidida naqueles embargos:
  • Direito de família e sucessões - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Cônjuge cuja meação foi atingida por medida cautelar de indisponibilidade de bens imóveis decretada em procedimento arbitral do qual não participou. Ação de anulação de tal decisão proposta pelo cônjuge prejudicado contra os árbitros e a instituição arbitral. Situação em que também foram interpostos embargos de terceiro ao cumprimento da sentença arbitral perante outro juízo. Ausência de interesse de agir, devendo a questão ser decidida naqueles embargos:
  • Direito de família e sucessões - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Cônjuge cuja meação foi atingida por medida cautelar de indisponibilidade de bens imóveis decretada em procedimento arbitral do qual não participou. Ação de anulação de tal decisão proposta pelo cônjuge prejudicado contra os árbitros e a instituição arbitral. Situação em que também foram interpostos embargos de terceiro ao cumprimento da sentença arbitral perante outro juízo. Ausência de interesse de agir, devendo a questão ser decidida naqueles embargos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/438-conjuge-cuja-meacao-foi-atingida-por-medida-cautelar-de-indisponibilidade-de-bens-imoveis-decretada-em-procedimento-arbitral-do-qual-nao-participou-acao-de-anulacao-de-tal-decisao-proposta-pelo-conjuge-prejudicado-contra-os-arbitros-e-a-instituicao-arbitral-situacao-em-que-tambem-foram-interpostos-embargos-de-terceiro-ao-cumprimento-da-sentenca-arbitral-perante-outro-juizo-ausencia-de-interesse-de-agir-devendo-a-questao-ser-decidida-naqueles-embargos.html?category_id=291