Jurisprudência

É nula a cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem de juízo arbitral para partilha dos bens. Inexistência de cláusula compromissória no acordo de partilha que veio a ser firmado pelas partes, denotando que não era vontade das partes convencionar arbitragem, que não pode ser estipulada por terceiro:
  • Direito de família e sucessões - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- É nula a cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem de juízo arbitral para partilha dos bens. Inexistência de cláusula compromissória no acordo de partilha que veio a ser firmado pelas partes, denotando que não era vontade das partes convencionar arbitragem, que não pode ser estipulada por terceiro:
  • Direito de família e sucessões - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- É nula a cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem de juízo arbitral para partilha dos bens. Inexistência de cláusula compromissória no acordo de partilha que veio a ser firmado pelas partes, denotando que não era vontade das partes convencionar arbitragem, que não pode ser estipulada por terceiro:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/434-e-nula-a-clausula-do-testamento-que-obriga-os-sucessores-a-se-valerem-de-juizo-arbitral-para-partilha-dos-bens-inexistencia-de-clausula-compromissoria-no-acordo-de-partilha-que-veio-a-ser-firmado-pelas-partes-denotando-que-nao-era-vontade-das-partes-convencionar-arbitragem-que-nao-pode-ser-estipulada-por-terceiro.html

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