Jurisprudência

Rescisão contratual c.c. extinção de condomínio, arbitramento de alugueres e reparação de danos entre ex-cônjuges. Desacolhida a preliminar de convenção de arbitragem. “O ‘contrato de adiantamento de quinhão’ está intrinsecamente relacionado à composição do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A abordagem direta de questões envolvendo direito indisponível (alimentos) afasta a competência do juízo arbitral, e torna nula a cláusula arbitral”:
  • Direito de família e sucessões- Rescisão contratual c.c. extinção de condomínio, arbitramento de alugueres e reparação de danos entre ex-cônjuges. Desacolhida a preliminar de convenção de arbitragem. “O ‘contrato de adiantamento de quinhão’ está intrinsecamente relacionado à composição do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A abordagem direta de questões envolvendo direito indisponível (alimentos) afasta a competência do juízo arbitral, e torna nula a cláusula arbitral”:
  • Direito de família e sucessões- Rescisão contratual c.c. extinção de condomínio, arbitramento de alugueres e reparação de danos entre ex-cônjuges. Desacolhida a preliminar de convenção de arbitragem. “O ‘contrato de adiantamento de quinhão’ está intrinsecamente relacionado à composição do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A abordagem direta de questões envolvendo direito indisponível (alimentos) afasta a competência do juízo arbitral, e torna nula a cláusula arbitral”:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/431-rescisao-contratual-c-c-extincao-de-condominio-arbitramento-de-alugueres-e-reparacao-de-danos-entre-ex-conjuges-desacolhida-a-preliminar-de-convencao-de-arbitragem-o-contrato-de-adiantamento-de-quinhao-esta-intrinsecamente-relacionado-a-composicao-do-valor-dos-alimentos-devidos-ao-ex-conjuge-a-abordagem-direta-de-questoes-envolvendo-direito-indisponivel-alimentos-afasta-a-competencia-do-juizo-arbitral-e-torna-nula-a-clausula-arbitral.html

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