Doutrina

Direito Tributário e Arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
Descrição

Este estudo analisa a possibilidade de matéria afeta ao Direito Tributário ser submetida a procedimento arbitral, como forma de solução de controvérsias entre contribuintes e o Fisco. Para tanto, são analisados as vantagens e os óbices inerentes ao instituto da Arbitragem, bem como sua natureza jurídica e suas conseqüências na esfera tributária. Inicia-se o trabalho com uma abordagem evolutiva, no direito pátrio, acerca da possibilidade de ente público submeter-se a procedimento arbitral, diferençando-se, assim, os requisitos da arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Em seguida, adentrando-se na seara do Direito Tributário, a viabilidade de submissão ao juízo arbitral é analisada sob o prisma dos princípios de direito público, constitucional, administrativo e tributário, permitindo uma conclusão parcial sobre a temática. Posteriormente, faz-se uma análise da controvérsia relacionada à necessidade de edição de lei ordinária e/ou complementar para regulamentar a arbitragem em matéria fiscal. Por fim, são expostas as conclusões dos autores sobre a possibilidade ou não de submissão de matéria tributária à sentença arbitral, bem como as condições necessárias para tanto no atual cenário do Direito Tributário Brasileiro, tangenciando tal temática na ótica do Direito comparado e internacional.

 

Publicado também em: Revista tributária e de finanças públicas, v. 17, n. 88, p. 18-47, set./out. 2009.

Sumário

1. Arbitragem e Administração Pública: é possível ente público submeter-se a procedimento arbitral? - 2. Evolução da discussão da possibilidade de aplicação da arbitragem no direito tributário - 3. Análise dos princípios da legalidade, da tipicidade fechada e da capacidade contributiva em face da solução de controvérsias tributárias por meio da arbitragem - 4. A indisponibilidade do bem público: uma interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao uso da arbitragem em Direito Tributário - 5. O princípio da eficiência da Administração Pública e sua influência na adoção da arbitragem em matéria fiscal - 6. (Des)necessidade de edição de lei complementar tributária regulamentando o procedimento arbitral em matéria tributária: inaplicabilidade do art. 146, III, b, da CF/1988 - 7. Veículos introdutores de procedimentos (forma e não causa) de extinção e suspensão do crédito tributário no Direito Tributário brasileiro - 8. Conclusões
  • Direito Tributário e Arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
  • Direito Tributário e Arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4273-direito-tributario-e-arbitragem-uma-analise-da-possibilidade-e-dos-obices-ao-juizo-arbitral-em-materia-tributaria-no-brasil.html?category_id=672

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