Doutrina

Ascertaining the contents of the applicable law in international commercial arbitration (report for the biennial conference in Rio de Janeiro, august 2008)
Descrição

Resumo: Neste artigo, os autores inicialmente apresentam os problemas enfrentados pelos árbitros na determinação do direito aplicável e de seu conteúdo no âmbito da arbitragem comercial internacional. Em seguida, propõem estrutura teórica a ser seguida pelos mesmos diante de tais problemas. Finalmente, buscam abordar tais obstáculos e sugerem algumas recomendações práticas.
Sumário

1. Introduction - 2. How conflict and contents of law issues affect arbitrators and parties - 3. The determination of applicable law by national and international courts - 4. Rules and principles on the ascertainment of the applicable law by arbitral tribunals - 5. Conclusions and recommendations
  • Ascertaining the contents of the applicable law in international commercial arbitration (report for the biennial conference in Rio de Janeiro, august 2008)
  • Ascertaining the contents of the applicable law in international commercial arbitration (report for the biennial conference in Rio de Janeiro, august 2008)

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4195-ascertaining-the-contents-of-the-applicable-law-in-international-commercial-arbitration-report-for-the-biennial-conference-in-rio-de-janeiro-august-2008.html?category_id=687

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