Resumo: Este comentário analisa decisão proferida pelo MM. Juízo da 9.ª Vara Cível de Niterói/RJ, que concedeu liminar para resguardar o direito de propriedade de plataforma objeto de Contrato de Renovação de Vistoria e Melhorias, que prevê a arbitragem como forma de solução de controvérsias dele decorrentes, com sede em Londres e aplicação da Lei Inglesa, e acórdão proferido pelo TJRJ que, em sede de agravo de instrumento, confirmou a decisão de 1.ª instância.