Resumo: Neste artigo, os autores analisam o papel da autonomia da vontade na escolha da lei aplicável ao mérito do litígio submetido à arbitragem, bem como as inovações trazidas pela Lei 9.307/1996 em relação ao regime anteriormente aplicável, fundado, sobretudo, na Lei de Introdução ao Código Civil. Os autores observam que, atualmente, os únicos limites para a autonomia das partes são a ordem pública e as normas não dispositivas, sob pena de desrespeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé dos contratantes.

1. Introdução -- 2. Regras gerais sobre a escolha de foro e lei aplicável no Brasil -- 2.1 Contratos internacionais e domésticos -- 2.2 Regras brasileiras de conflito de leis -- 2.3 Competência dos tribunais brasileiros -- 3. Escolha de foro e lei aplicável na lei de arbitragem brasileira -- 3.1 Escolha de lei aplicável -- 3.2 Aplicação do regime especial da Lei de Arbitragem brasileira aos contratos domésticos -- 3.3 Lei de Arbitragem Brasileira e competência concorrente dos tribunais brasileiros -- 3.4 Validade das cláusulas arbitrais -- 3.5 Boa-fé, pacta sunt servanda, ordem pública e escolha de lei aplicável -- 4. Inaplicabilidade da doutrina do forum non conveniens no direito brasileiro -- 5. Conclusão