Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
Descrição
O presente artigo tem por finalidade demonstrar que os litígios ambientais podem ser resolvidos por meio da aplicação dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos, diferentemente do que tem sido a opinião majoritária da doutrina jurídica brasileira. O artigo demonstra que a teoria dos direitos indisponíveis está sendo cada vez mais questionada seja doutrinária, legal ou judicialmente e que tem havido uma grande flexibilização da chamada indisponibilidade de direitos e que no caso do direito ambiental a solução negociada e arbitral é a que melhor atende às próprias finalidades de proteção ao meio ambiente e da participação dos cidadãos nas questões ambientais.
Sumário
- 1. INTRODUÇÃO - 2. A “INDISPONIBILIDADE” DE DIREITOS NO DIREITO AMBIENTAL - 3. A EQUIVALÊNCIA ENTRE DANO AMBIENTAL E VALOR ECONÔMICO - 4. A POSSIBILIDADE DE ARBITRAGEM - 5. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E TRANSAçãO - 6. A CONCILIAÇÃO EM AÇÕES AMBIENTAIS - 7. CONCLUSÃO
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4126-direito-ambiental-indisponibilidade-de-direitos-solucao-alternativa-de-conflitos-e-arbitragem.html
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