Embora a função cognitiva da atividade jurisdicional seja atribuível a juízes privados pela convenção de arbitragem, só a Justiça Estatal tem competência para realizar o cumprimento forçado da sentença arbitral. Por isso, é a esta que compete verificar se a sentença arbitral contém defeitos que impossibilitem seu cumprimen to. A disciplina jurídica da inexistência e nulidade da sentença - tanto a judicial como a arbitral - se rege por regras próprias, diversas das que regem a invalidade dos negócios jurídicos privados. Os meios de impugnar a sentença arbitral perante o Poder Judiciário são: no processo de cumprimento da sentença, a exceção de pré-executividade e a impugnação ao cumprimento; em processo autônomo, a ação de nulidade do art. 33 da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e a ação rescisória. Não procede o entendimento que rejeita o cabimento de ação rescisória de sentença arbitral. A querela nullitatis é meio hábil para obter, a qualquer tempo, a declaração judicial da inexistência de uma sentença.