O autor aborda a questão da imunidade arbitral, sob o prisma do procedimento arbitral em si, de procedimentos judiciais relativos à arbitragem (procedimentos de apoio e de execução), e da arbitrabilidade subjetiva. Neste sentido, o autor faz análise do direito comparado. Segundo o autor, a submissão do Estado brasileiro ou de entes estatais brasileiros à arbitragem depende da sua vontade tal qual definida em lei, à luz do princípio da legalidade. Conclui que eventual alegação de imunidade arbitral ou ausência de arbitrabilidade subjetiva violaria os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda.