Jurisprudência

Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/408-nao-e-arbitravel-a-discussao-referente-a-cessao-de-direito-real-de-uso-de-imovel-objeto-do-programa-de-promocao-do-desenvolvimento-economico-integrado-e-sustentavel-do-distrito-federal-pro-df-por-nao-configurar-direito-patrimonial-disponivel-declaracao-de-nulidade-da-decisao-proferida-pelo-tribunal-de-mediacao-e-justica-arbitral-do-distrito-federal-sobre-a-materia.html

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