Doutrina

Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil y Comercial de la Capital Federal: Argentina
Descrição

Apresenta recurso de apelação que indeferiu pedido de instauração de procedimento arbitral. Expõe que a controvérsia entre as partes é arbitrável, porém o Juízo de 1.ª Instância condicionou a admissibilidade da ação à prévia análise judicial da validade dos acordos que continham cláusula compromissória. Esta decisão foi reavaliada pelo Tribunal de Apelações que decidiu pela autonomia da convenção de arbitragem.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4067-camara-nacional-de-apelaciones-en-lo-civil-y-comercial-de-la-capital-federal-argentina.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin