Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil y Comercial de la Capital Federal: Argentina
Descrição
Apresenta recurso de apelação que indeferiu pedido de instauração de procedimento arbitral. Expõe que a controvérsia entre as partes é arbitrável, porém o Juízo de 1.ª Instância condicionou a admissibilidade da ação à prévia análise judicial da validade dos acordos que continham cláusula compromissória. Esta decisão foi reavaliada pelo Tribunal de Apelações que decidiu pela autonomia da convenção de arbitragem.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4067-camara-nacional-de-apelaciones-en-lo-civil-y-comercial-de-la-capital-federal-argentina.html
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