Doutrina

A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros princípios da Haia e perspectivas para o Brasil: Escritório Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
Descrição

O artigo cuida do tema dos Princípios da Haia sobre os Contratos Internacionais. Dividido em duas partes, reúne o artigo preparado pelo Escritório Permanente da Conferência de Haia, em 2011, e agora traduzido para o português, com as atualizações mais recentes ocorridas em 2012. Nesta primeira parte analisa o histórico do Projeto até o momento e seus principais pontos, como a função primordial do princípio da autonomia da vontade, a utilização da lex mercatoria, as regras para o caso de ausência de escolha, a escolha implícita e a ausência de escolha. Também explica o método escolhido, de um regramento de soft law, ao invés de uma convenção internacional tradicional, na esteira do sucesso obtido pelos Princípios do Unidroit. Na segunda parte, de forma sucinta, é feita a análise da situação dos contratos internacionais no direito brasileiro, com ênfase na discussão sobre a autonomia da vontade. Aborda, ao final, a importância de se adotar o resultado obtido na Conferência de Haia para modernizar a legislação brasileira.
Sumário

1. INTRODUÇÃO - 2. OS TRABALHOS DA CONFERÊNCIA DE HAIA SOBRE A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL - 3. O OBJETIVO DOS FUTUROS PRINCÍPIOS DA HAIA - 4. O ESCOPO DOS PRINCÍPIOS DA HAIA - 5. A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL - 6. AS REGRAS APLICÁVEIS NA AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELAS PARTES - 7. OS LIMITES DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO - 8. CONCLUSÃO SOBRE O ESTÁGIO ATUAL DOS PRINCÍPIOS - 9. UM PANORAMA DA AUTONOMIA DA VONTADE NA ESCOLHA DA LEI NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS E O DIREITO BRASILEIRO - 10. CONCLUSÃO
  • A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros princípios da Haia e perspectivas para o Brasil: Escritório Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
  • A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros princípios da Haia e perspectivas para o Brasil: Escritório Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4030-a-escolha-da-lei-aplicavel-aos-contratos-do-comercio-internacional-os-futuros-principios-da-haia-e-perspectivas-para-o-brasil-escritorio-permanente-da-conferencia-de-haia-de-direito-internacional-privado.html

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