Jurisprudência

Validade da arbitragem para dirimir conflito a respeito de responsabilidade tributária estipulada em contrato de utilização de rede de distribuição:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Validade da arbitragem para dirimir conflito a respeito de responsabilidade tributária estipulada em contrato de utilização de rede de distribuição:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Validade da arbitragem para dirimir conflito a respeito de responsabilidade tributária estipulada em contrato de utilização de rede de distribuição:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/403-validade-da-arbitragem-para-dirimir-conflito-a-respeito-de-responsabilidade-tributaria-estipulada-em-contrato-de-utilizacao-de-rede-de-distribuicao.html

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