Jurisprudência

Contrato de concessão entre ANP e Newfield para exploração e produção de petróleo com cláusula compromissória. Impossibilidade superveniente de realização do objeto do contrato por razões ambientais. Instituição de procedimento arbitral para dirimir a controvérsia relativa à rescisão do contrato. Inscrição dos valores que a União entende devidos pela Newfield como Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução judicial. Procedência da exceção de pré-executividade da Newfield. Inscrição em Dívida Ativa que não torna o direito discutido em arbitragem indisponível. Sentença arbitral que declarou inexistente a dívida somente pode ser questionada com base no art. 32 da Lei de Arbitragem, o que não ocorreu:
  • Contratos referentes à exploração de petróleo e gás - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Contrato de concessão entre ANP e Newfield para exploração e produção de petróleo com cláusula compromissória. Impossibilidade superveniente de realização do objeto do contrato por razões ambientais. Instituição de procedimento arbitral para dirimir a controvérsia relativa à rescisão do contrato. Inscrição dos valores que a União entende devidos pela Newfield como Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução judicial. Procedência da exceção de pré-executividade da Newfield. Inscrição em Dívida Ativa que não torna o direito discutido em arbitragem indisponível. Sentença arbitral que declarou inexistente a dívida somente pode ser questionada com base no art. 32 da Lei de Arbitragem, o que não ocorreu:
  • Contratos referentes à exploração de petróleo e gás - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Contrato de concessão entre ANP e Newfield para exploração e produção de petróleo com cláusula compromissória. Impossibilidade superveniente de realização do objeto do contrato por razões ambientais. Instituição de procedimento arbitral para dirimir a controvérsia relativa à rescisão do contrato. Inscrição dos valores que a União entende devidos pela Newfield como Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução judicial. Procedência da exceção de pré-executividade da Newfield. Inscrição em Dívida Ativa que não torna o direito discutido em arbitragem indisponível. Sentença arbitral que declarou inexistente a dívida somente pode ser questionada com base no art. 32 da Lei de Arbitragem, o que não ocorreu:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 24-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/402-contrato-de-concessao-entre-anp-e-newfield-para-exploracao-e-producao-de-petroleo-com-clausula-compromissoria-impossibilidade-superveniente-de-realizacao-do-objeto-do-contrato-por-razoes-ambientais-instituicao-de-procedimento-arbitral-para-dirimir-a-controversia-relativa-a-rescisao-do-contrato-inscricao-dos-valores-que-a-uniao-entende-devidos-pela-newfield-como-divida-ativa-e-ajuizamento-da-respectiva-execucao-judicial-procedencia-da-excecao-de-pre-executividade-da-newfield-inscricao-em-divida-ativa-que-nao-torna-o-direito-discutido-em-arbitragem-indisponivel-sentenca-arbitral-que-declarou-inexistente-a-divida-somente-pode-ser-questionada-com-base-no-art-32-da-lei-de-arbitragem-o-que-nao-ocorreu.html

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