Jurisprudência

A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/400-a-convencao-de-arbitragem-nao-impede-seguimento-de-acao-penal.html

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