Jurisprudência

Cabimento da ação de exibição de documentos (livros contábeis) por acionista, ainda que existente cláusula compromissória. Inexistência de controvérsia oriunda do contrato social, sem qualquer questionamento acerca das cláusulas contratuais. O direito do acionista de fiscalizar a contabilidade da empresa constitui direito potestativo, que não pode ser submetido à convenção de arbitragem:
  • Contratos de direito societário - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Cabimento da ação de exibição de documentos (livros contábeis) por acionista, ainda que existente cláusula compromissória. Inexistência de controvérsia oriunda do contrato social, sem qualquer questionamento acerca das cláusulas contratuais. O direito do acionista de fiscalizar a contabilidade da empresa constitui direito potestativo, que não pode ser submetido à convenção de arbitragem:
  • Contratos de direito societário - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Cabimento da ação de exibição de documentos (livros contábeis) por acionista, ainda que existente cláusula compromissória. Inexistência de controvérsia oriunda do contrato social, sem qualquer questionamento acerca das cláusulas contratuais. O direito do acionista de fiscalizar a contabilidade da empresa constitui direito potestativo, que não pode ser submetido à convenção de arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/399-cabimento-da-acao-de-exibicao-de-documentos-livros-contabeis-por-acionista-ainda-que-existente-clausula-compromissoria-inexistencia-de-controversia-oriunda-do-contrato-social-sem-qualquer-questionamento-acerca-das-clausulas-contratuais-o-direito-do-acionista-de-fiscalizar-a-contabilidade-da-empresa-constitui-direito-potestativo-que-nao-pode-ser-submetido-a-convencao-de-arbitragem.html?category_id=115

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