Dever de revelação do árbitro: extensão e conteúdo: inexistência de infração: impossibilidade de anulação da sentença arbitral
Descrição
O parecer analisa o conteúdo e a extensão do dever de revelação do árbitro. Examina a violação a esse dever em razão da não revelação da existência de processo penal envolvendo um dos árbitros, e se isso ensejaria a anulação da sentença arbitral pelo Judiciário. O ponto de partida foram as regras constitucionais que regem as normas aplicáveis às condutas e deveres dos árbitros, em especial a Lei Brasileira de Arbitragem. No caso concluiu-se não ter havido violação ao dever de revelar fato que é público, e que em nada afetaria a independência e a imparcialidade do árbitro. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral proferida por unanimidade.
Sumário
- 1. SÍNTESE DA AÇÃO ANULATÓRIA - 2. CONSULTA E QUESITOS PARA PARECER - 3. PARECER
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3980-dever-de-revelacao-do-arbitro-extensao-e-conteudo-inexistencia-de-infracao-impossibilidade-de-anulacao-da-sentenca-arbitral.html
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