O artigo pretende fazer uma revisão das diversas concepções pelas quais pode ser encarado o critério da disponibilidade, previsto no art. 1.º da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/1996), ao lado da patrimonialidade, como critério objetivo da arbitrabilidade dos litígios. Intenta-se com esse breve estudo fazer uma análise do contexto histórico em que a Lei Brasileira de Arbitragem foi posta em vigor, indagando como tal critério deve ser interpretado, especialmente no âmbito da arbitragem envolvendo o Poder Público.