Jurisprudência

Ação de cobrança e ação de rescisão contratual. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de conexão das duas ações para julgamento único, conforme determina o §1o do Art. 55 do CPC. Suscitada a exceção arbitral em um dos processos conexos, a consequência processual é a extinção de ambos os feitos:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem) - Conexão ou litispendência entre ações judiciais relacionadas à arbitragem- Ação de cobrança e ação de rescisão contratual. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de conexão das duas ações para julgamento único, conforme determina o §1o do Art. 55 do CPC. Suscitada a exceção arbitral em um dos processos conexos, a consequência processual é a extinção de ambos os feitos:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem) - Conexão ou litispendência entre ações judiciais relacionadas à arbitragem- Ação de cobrança e ação de rescisão contratual. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de conexão das duas ações para julgamento único, conforme determina o §1o do Art. 55 do CPC. Suscitada a exceção arbitral em um dos processos conexos, a consequência processual é a extinção de ambos os feitos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3828-acao-de-cobranca-e-acao-de-rescisao-contratual-extincao-sem-julgamento-do-merito-reconhecimento-de-conexao-das-duas-acoes-para-julgamento-unico-conforme-determina-o-1o-do-art-55-do-cpc-suscitada-a-excecao-arbitral-em-um-dos-processos-conexos-a-consequencia-processual-e-a-extincao-de-ambos-os-feitos.html?category_id=287