Jurisprudência

Contrato de fornecimento de energia elétrica com cláusula compromissória entre a empresa pública Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e geradora privada de energia. Impossibilidade de estipulação unilateral por parte da CBEE de sanção pecuniária por atraso em pagamento. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contrato de fornecimento de energia elétrica com cláusula compromissória entre a empresa pública CBEE – Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial e geradora privada de energia. Impossibilidade de estipulação unilateral por parte da CBEE de sanção pecuniária por atraso em pagamento. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contrato de fornecimento de energia elétrica com cláusula compromissória entre a empresa pública CBEE – Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial e geradora privada de energia. Impossibilidade de estipulação unilateral por parte da CBEE de sanção pecuniária por atraso em pagamento. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/381-contrato-de-fornecimento-de-energia-eletrica-com-clausula-compromissoria-entre-a-empresa-publica-comercializadora-brasileira-de-energia-emergencial-cbee-e-geradora-privada-de-energia-impossibilidade-de-estipulacao-unilateral-por-parte-da-cbee-de-sancao-pecuniaria-por-atraso-em-pagamento-necessidade-de-submissao-da-controversia-a-arbitragem.html?category_id=2494

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