O tema deste artigo é a averiguação dos efeitos dos processos de insolvência sobre os processos de arbitragem internacional e se o art. 87 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) português deve ser qualificado como norma relativa à capacidade das partes para intervir num processo arbitral internacional e como norma de aplicação imediata. A este propósito, analisou-se o acórdão proferido no âmbito do processo 4A_50/2012, pelo Tribunal Federal Suíço, relativamente a esta questão. Ao contrário do que decidiu o mesmo Tribunal, no âmbito do caso Vivendi et al. v. Elektrim et al, decisão muito contestada pela doutrina, mas explicável pelo carácter radical da legislação em causa; neste processo, o Tribunal decidiu que a situação jurídica do insolvente após a declaração de insolvência não corresponde a qualquer situação de incapacidade. É explicada, neste artigo, a questão da interpretação do art. 87 do CIRE e conclui-se que a decisão do Tribunal foi a mais correcta. Outra questão discutida é se o art. 87 do CIRE constitui uma norma de aplicação imediata da lei portuguesa, que teria imediato efeito extraterritorial, independentemente da lei aplicável. Conclui-se pela não existência de uma norma de aplicação imediata, até pelo facto de, no próprio CIRE, existirem normas de conflitos, que permitem a aplicação de lei estrangeira, em consonância com a decisão do Tribunal Federal Suíço.