Jurisprudência

Improcedência do pedido que postula instituição da arbitragem. Reconhecida parcialidade da Câmara de Mediação e Arbitragem Fundiária criada pelo Decreto do Distrito Federal 29.561/08 e Portaria 30 do PGDF tendo por finalidade dirimir conflitos fundiários na região e cujos árbitros são os próprios Procuradores do Distrito Federal. Atividade que não configura arbitragem:
  • Arbitragem e poder público- Reconhecida imparcialidade da Câmara de Mediação e Arbitragem Fundiária criada pelo Decreto do Distrito Federal 29.561/08 e Portaria 30 do PGDF tendo por finalidade dirimir conflitos fundiários na região e cujos árbitros são os próprios Procuradores do Distrito Federal:
  • Arbitragem e poder público- Reconhecida imparcialidade da Câmara de Mediação e Arbitragem Fundiária criada pelo Decreto do Distrito Federal 29.561/08 e Portaria 30 do PGDF tendo por finalidade dirimir conflitos fundiários na região e cujos árbitros são os próprios Procuradores do Distrito Federal:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/374-improcedencia-do-pedido-que-postula-instituicao-da-arbitragem-reconhecida-parcialidade-da-camara-de-mediacao-e-arbitragem-fundiaria-criada-pelo-decreto-do-distrito-federal-29-561-08-e-portaria-30-do-pgdf-tendo-por-finalidade-dirimir-conflitos-fundiarios-na-regiao-e-cujos-arbitros-sao-os-proprios-procuradores-do-distrito-federal-atividade-que-nao-configura-arbitragem.html?category_id=108

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