O recente Dec. 8.465, de 08.06.2015, dispôs sobre os termos em que as entidades da administração pública direta e indireta do setor portuário podem contratar convenções de arbitragem tendo por objeto obrigações pecuniárias. Embora veicule instruções internas da administração pública dirigida a seus agentes, o Decreto deve ser examinado atentamente pelas empresas portuárias, dada a natureza consensual das convenções de arbitragem. Dentre outras disposições, destaca-se o art. 13, que provê meios para resolver por arbitragem, inclusive cautelarmente, os débitos controvertidos das empresas portuárias, que vêm entravando a prorrogação e a contratação de contratos com a administração pública. Evidentemente, a solução de tais litígios, mediante um processo célere e especializado, interessa tanto às empresas quanto ao governo. Com a entrada em vigor da Lei 13.129, abrindo espaço para a arbitragem no setor público, prevê-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista terão tanta presença em arbitragem quanto as empresas privadas.