Doutrina

Lições a respeito de decisões vinculantes e não finais proferidas por dispute adjudication boards: o caso CRW Joint Operation vs. PT Perusahaan Gas Negara (Persero) TBK [2015] SGCA 30
Descrição

O caso Persero relaciona-se à execução de decisões vinculantes, mas não finais, prolatadas por um Dispute Adjudication Board (DAB) constituído a partir de um contrato inspirado nas Condições Fidic para Contratos de Construção (“Livro Vermelho”). O caso trata da possibilidade de se executar por meio de arbitragem a decisão de um DAB que tenha sido impugnada por uma das partes. A decisão da Corte de Apelação de Singapura confirma que as decisões do DAB são sempre vinculantes, mesmo quando possam vir a ser desconstituídas. Ademais, a decisão analisada sugere que a execução forçada de decisões vinculantes e não finais de um DAB pode ser obtida por meio de uma sentença arbitral parcial.
Sumário

1 Decisão - 2 Comentário
  • Lições a respeito de decisões vinculantes e não finais proferidas por dispute adjudication boards: o caso CRW Joint Operation vs. PT Perusahaan Gas Negara (Persero) TBK [2015] SGCA 30
  • Lições a respeito de decisões vinculantes e não finais proferidas por dispute adjudication boards: o caso CRW Joint Operation vs. PT Perusahaan Gas Negara (Persero) TBK [2015] SGCA 30

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3698-licoes-a-respeito-de-decisoes-vinculantes-e-nao-finais-proferidas-por-dispute-adjudication-boards-o-caso-crw-joint-operation-vs-pt-perusahaan-gas-negara-persero-tbk-2015-sgca-30.html?category_id=528

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