Doutrina

Ainda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdicional estatal da sentença arbitral
Descrição

A ação anulatória de sentença arbitral possui caráter subsidiário em relação às possibilidades de impugnação no próprio processo arbitral para a almejada extirpação de vício identificado na sentença. Tal conclusão provém da excepcionalidade da interferência judicial na decisão dos árbitros, aliada à subsidiariedade da jurisdição arbitral.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3625-ainda-sobre-o-carater-subsidiario-do-controle-jurisdicional-estatal-da-sentenca-arbitral.html

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