Doutrina

A arbitragem voluntária nas relações tributárias: o modelo português
Descrição
A arbitragem em matéria tributária foi introduzida em Portugal em 2011. Visa promover o acesso ao Direito, prejudicado pelas demoras das decisões judiciais, e parte de uma conceção de Estado menos autoritário: o recurso à arbitragem é um direito do contribuinte. O modelo português tem um sucesso demonstrado pelo crescimento dos casos em cerca de 50% ao ano.
Sumário
1 A introdução da arbitragem em matéria tributária - 2 Os obstáculos ultrapassados - 3 Razões da consagração da arbitragem em matéria tributária - 4 Regime jurídico da arbitragem - 5 A “natural” autocomposição dos conflitos - 6 O sucesso da arbitragem tributária - 7 Bibliografia
  • A arbitragem voluntária nas relações tributárias: o modelo português
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3616-a-arbitragem-voluntaria-nas-relacoes-tributarias-o-modelo-portugues.html?category_id=707

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