Doutrina

Enforcement e mecanismos de solução alternativa de conflitos no mercado de capitais
Descrição

Neste artigo, os autores tratam das diferentes abordagens do enforcement realizado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, incluindo as vias administrativa, civil coletiva e criminal, e, em especial, dos diversos mecanismos de solução alternativa de litígios no âmbito do mercado de capitais, notadamente dos termos de compromisso, dos pedidos de interrupção de prazo de antecedência de assembleias extraordinárias e das manifestações de entendimento emitidas pela Autarquia.
Sumário

1 Introdução - 2 A evolução do processo administrativo sancionador no âmbito da CVM - 3 As demais formas de atuação da CVM para o efetivo enforcement das suas regras - 4 Mecanismos de solução alternativa de conflitos no âmbito do mercado de valores mobiliários - 5 Conclusão
  • Enforcement e mecanismos de solução alternativa de conflitos no mercado de capitais
  • Enforcement e mecanismos de solução alternativa de conflitos no mercado de capitais

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 28-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3568-enforcement-e-mecanismos-de-solucao-alternativa-de-conflitos-no-mercado-de-capitais.html?category_id=415

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Coordenação Ricardo Ranzolin