Doutrina

Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública.
Descrição

O princípio da competência-competência determina o afastamento do Poder Judiciário no julgamento das questões de mérito envolvendo o processo arbitral. Ainda que pareça ser um princípio absoluto, é comum ocorrer decisões judiciais avocando para si a competência para julgar a demanda, declarando a nulidade de cláusula compromissória. O objetivo do artigo é verificar se o juiz de direito teria competência para identificar, prima facie, a existência de cláusula compromissória claramente ilegal e assim declarar sua nulidade, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. O tema da ordem pública no âmbito da arbitragem é desenvolvido para verificar se a existência de questões envolvendo essa matéria poderia, por si só, ser utilizada pelo Poder Judiciário para declarar sua nulidade, independentemente da fase em que se encontra o processo arbitral.
Sumário

1 Introdução - 2 Limitação do princípio da competência-competência em recente julgado do STJ - 3 Arbitragem e limitações de ordem pública - 4 Conclusão - 5 Bibliografia
  • Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública.
  • Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3563-ilegalidade-prima-facie-como-limitador-do-principio-da-competencia-competencia-uma-analise-em-relacao-a-materias-de-ordem-publica.html?category_id=125

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