Doutrina

A arbitragem no Direito Administrativo
Descrição

Embora a Lei 13.129/2015 tenha garantido, aos entes políticos e entidades administrativas em geral, a possibilidade de resolverem os seus conflitos por meio da arbitragem, ainda permanecem dúvidas relevantes e grande controvérsia, inclusive na jurisprudência, a respeito das matérias administrativas que podem ser apreciadas em instância arbitral. Além de delimitarmos, com a maior precisão possível, o campo de arbitrabilidade objetiva para as lides da Administração, examinaremos neste trabalho a arbitrabilidade das sanções e poderes contratuais unilaterais da contraparte pública (diferenciando tais prerrogativas ex contractu do poder de polícia), bem como a possibilidade de levar à arbitragem os efeitos meramente pecuniários de direitos indisponíveis ou extrapatrimoniais. Por fim, analisaremos a possibilidade (e a conveniência) de se densificar, por meio de atos normativos regulamentares ou dos próprios contratos, o que se deve entender por “direitos patrimoniais disponíveis” para fixação das matérias que podem ou não ser apreciadas em arbitragens envolvendo o Estado.
Sumário

1 A afirmação da arbitragem no Brasil - 2 A interpretação da expressão “Direitos Patrimoniais Disponíveis” no Direito Administrativo - 3 A arbitrabilidade das sanções e poderes contratuais unilaterais da contraparte pública - 4 A arbitrabilidade dos efeitos patrimoniais de direitos extrapatrimoniais ou indisponíveis - 5 A inarbitrabilidade das obrigações oriundas apenas e diretamente do ordenamento jurídico (extracontratuais) - 6 Atos de Império (versus atos de gestão) - 7 A função densificadora dos contratos na definição da arbitrabilidade de lides envolvendo a Administração Pública - 8 Breves apontamentos conclusivos - 9 Referências bibliográficas
  • A arbitragem no Direito Administrativo
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3549-a-arbitragem-no-direito-administrativo.html?category_id=394

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