Trata-se de decisão da Corte de Apelações do Sexto Circuito que reverteu a decisão proferida pela corte distrital para anular integralmente a Decisão Liminar e a Sentença Arbitral final proferidas pelo Tribunal Arbitral em procedimento arbitral entre Meadowbrook Insurance Group ("Meadowbrook") e National Union Fire Insurance Company de Pittsburgh ("National Union").

Em 1999, Meadowbrook e National Union celebraram um contrato de resseguro que continha uma cláusula compromissória. Em 2007, National Union passou a acusar Meadowbrook de cobranças indevidas e, em razão disso, reteve pagamentos referentes ao contrato de resseguro, o que originou uma disputa entre as partes.

Em 2011, Meadowbrook submeteu a disputa à arbitragem. De acordo com a cláusula compromissória do contrato de resseguro, a arbitragem deveria ser conduzida por um Tribunal Arbitral composto por três árbitros.

Uma vez constituído o Tribunal Arbitral, as partes e os árbitros concordaram em encerrar todas as comunicações ex parte após a apresentação das primeiras alegações antes da audiência, o que se deu em 14 de junho de 2013.

Em 23 de julho de 2013, o Tribunal Arbitral proferiu uma Decisão Liminar em favor da National Union. Naquele mesmo dia, o coárbitro Jonathan Rosen, indicado pela National Union, comunicou-se ex parte com Neal Moglin, advogado da National Union.

Depois disso, o coárbitro e o advogado comunicaram-se de forma ex parte pelo menos mais duas vezes naquele ano: uma vez em 25 de julho e, novamente, no dia 7 de agosto.

Inconformada, Meadowbrook apresentou medida de urgência perante o Tribunal Arbitral visando a suspensão do procedimento sob alegação de que o contato ex parte entre Moglin e o coárbitro Jonathan Rosen havia maculado de nulidade a sentença arbitral. Apesar do voto dissidente de um dos integrantes do Tribunal Arbitral, a medida restou infrutífera. Além da medida perante o Tribunal Arbitral, Meadowbrook ajuizou medida judicial perante a Corte distrital de Michigan que, em 12 de setembro de 2013, proferiu decisão proibindo a continuidade do procedimento arbitral.

A decisão foi reformada pela Corte de Apelações por entender que a Corte Distrital não possuía jurisdição sobre a matéria antes da prolação da Sentença Arbitral final. O processo judicial foi extinto, consignando-se, contudo, a possibilidade de ajuizamento das medidas cabíveis após a prolação da Sentença Arbitral final pelo Tribunal Arbitral.

Assim, a arbitragem seguiu seu curso regular e, em 25 de julho de 2014, foi prolatada Sentença Arbitral, final que condenou Meadowbrook ao pagamento de milhões de dólares em favor de National Union pelas cobranças indevidas no curso do contrato de resseguro.

Novamente irresignada, Meadowbrook apresentou medida judicial perante a Corte Distrital que, dessa vez, em 2 de outubro de 2014, negou seu pleito para realização de ‘discovery’ acerca da alegada conduta indevida do membro do Tribunal Arbitral. Além disso, proferiu decisão desfavorável a Meadowbrook, pois confirmou, em parte, a Decisão Liminar e a Sentença Arbitral proferidas na arbitragem, por meio de decisão datada de 31 de março de 2015.

Meadowbrook apresentou recurso à Corte de Apelações que entendeu, de acordo com a legislação estadual de Michigan e precedentes da Suprema Corte daquele estado, que as comunicações ex parte são motivo para anulação da sentença arbitral, se houver acordo das partes vedando tais comunicações.

Por força de tal disposição legal e uma vez tendo as partes em disputa acordado a vedação à comunicação ex parte, a Corte de Apelações decidiu que não era necessário que Meadowbrook provasse eventual impacto causado pelas comunicações ex parte no resultado do procedimento arbitral, anulando as decisões arbitrais em questão.