O artigo trata do regime português da arbitragem administrativa, realçando a muito ampla abertura concedida pela lei à arbitragem como meio alternativo para a resolução de litígios entre o setor público e o setor privado no domínio de todos os contratos administrativos, dos atos administrativos relativos à formação do contrato e à sua execução, ao emprego público e a outras matérias. Portugal é, presentemente, um dos países líderes da arbitragem administrativa e tributária.