Jurisprudência

Falta de pagamento de custas do procedimento arbitral. Ação judicial para compelir a outra parte ao pagamento. Descabimento da ação diante da validade da cláusula compromissória e da previsão do regulamento da câmara da possibilidade de que a própria parte autora providencie o pagamento na falta de pagamento pela outra parte. Extinção da ação sem resolução de mérito:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Falta de pagamento de custas do procedimento arbitral. Ação judicial para compelir a outra parte ao pagamento. Descabimento da ação diante da validade da cláusula compromissória e da previsão do regulamento da câmara da possibilidade de que a própria parte autora providencie o pagamento na falta de pagamento pela outra parte. Extinção da ação sem resolução de mérito:
  • Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Falta de pagamento de custas do procedimento arbitral. Ação judicial para compelir a outra parte ao pagamento. Descabimento da ação diante da validade da cláusula compromissória e da previsão do regulamento da câmara da possibilidade de que a própria parte autora providencie o pagamento na falta de pagamento pela outra parte. Extinção da ação sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/342-falta-de-pagamento-de-custas-do-procedimento-arbitral-acao-judicial-para-compelir-a-outra-parte-ao-pagamento-descabimento-da-acao-diante-da-validade-da-clausula-compromissoria-e-da-previsao-do-regulamento-da-camara-da-possibilidade-de-que-a-propria-parte-autora-providencie-o-pagamento-na-falta-de-pagamento-pela-outra-parte-extincao-da-acao-sem-resolucao-de-merito.html