Jurisprudência

Sentença judicial que reconhece coisa julgada arbitral de oficio e extingue o processo sem resolução de mérito. Cassação da sentença tendo em vista anterior anulação da sentença arbitral, inexistindo coisa julgada:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Sentença judicial que reconhece coisa julgada arbitral de oficio e extingue o processo sem resolução de mérito. Cassação da sentença tendo em vista anterior anulação da sentença arbitral, inexistindo coisa julgada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3323-sentenca-judicial-que-reconhece-coisa-julgada-arbitral-de-oficio-e-extingue-o-processo-sem-resolucao-de-merito-cassacao-da-sentenca-tendo-em-vista-anterior-anulacao-da-sentenca-arbitral-inexistindo-coisa-julgada.html