Jurisprudência

Contrato de concessão de exploração de petróleo entre ANP e Petrobrás com cláusula compromissória que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros no procedimento arbitral. Possibilidade de ingresso do Estado do Espírito Santo na arbitragem por conta de alegada alteração dos critérios de distribuição de "royalties":
  • Arbitragem e poder público - Arbitragem multiparte, litisconsórcio e intervenção de terceiros- Contrato de concessão de exploração de petróleo entre ANP e Petrobrás com cláusula compromissória que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros no procedimento arbitral. Possibilidade de ingresso do Estado do Espírito Santo na arbitragem por conta de alegada alteração dos critérios de distribuição de "royalties":
  • Arbitragem e poder público - Arbitragem multiparte, litisconsórcio e intervenção de terceiros- Contrato de concessão de exploração de petróleo entre ANP e Petrobrás com cláusula compromissória que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros no procedimento arbitral. Possibilidade de ingresso do Estado do Espírito Santo na arbitragem por conta de alegada alteração dos critérios de distribuição de "royalties":

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3255-contrato-de-concessao-de-exploracao-de-petroleo-entre-anp-e-petrobras-com-clausula-compromissoria-que-preve-a-possibilidade-de-intervencao-de-terceiros-no-procedimento-arbitral-possibilidade-de-ingresso-do-estado-do-espirito-santo-na-arbitragem-por-conta-de-alegada-alteracao-dos-criterios-de-distribuicao-de-royalties.html

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