Jurisprudência

Legitimidade de holding para propositura de medida cautelar objetivando a suspensão dos efeitos de sentença arbitral conjuntamente com sociedade por ela controlada. Deferimento da medida cautelar até o julgamento definitivo da ação cautelar:
  • Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Legitimidade de holding para propositura de medida cautelar objetivando a suspensão dos efeitos de sentença arbitral conjuntamente com sociedade por ela controlada. Deferimento da medida cautelar até o julgamento definitivo da ação cautelar:
  • Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/96- Legitimidade de holding para propositura de medida cautelar objetivando a suspensão dos efeitos de sentença arbitral conjuntamente com sociedade por ela controlada. Deferimento da medida cautelar até o julgamento definitivo da ação cautelar:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3245-legitimidade-de-holding-para-propositura-de-medida-cautelar-objetivando-a-suspensao-dos-efeitos-de-sentenca-arbitral-conjuntamente-com-sociedade-por-ela-controlada-deferimento-da-medida-cautelar-ate-o-julgamento-definitivo-da-acao-cautelar.html?category_id=1783