Jurisprudência

Cumprimento de sentença judicial. Carta arbitral requisitando a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados. Decisão que considera competente juízo de outra comarca para apreciação da carta arbitral. Descabimento de mandado de segurança contra tal decisão, tendo em vista ser cabível a interposição de agravo de instrumento:
  • Cumprimento de sentença judicial. Carta arbitral requisitando a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados. Decisão que considera competente juízo de outra comarca para apreciação da carta arbitral. Descabimento de mandado de segurança contra tal decisão, tendo em vista ser cabível a interposição de agravo de instrumento:
  • Cumprimento de sentença judicial. Carta arbitral requisitando a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados. Decisão que considera competente juízo de outra comarca para apreciação da carta arbitral. Descabimento de mandado de segurança contra tal decisão, tendo em vista ser cabível a interposição de agravo de instrumento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3222-cumprimento-de-sentenca-judicial-carta-arbitral-requisitando-a-expedicao-de-alvara-para-liberacao-de-valores-bloqueados-decisao-que-considera-competente-juizo-de-outra-comarca-para-apreciacao-da-carta-arbitral-descabimento-de-mandado-de-seguranca-contra-tal-decisao-tendo-em-vista-ser-cabivel-a-interposicao-de-agravo-de-instrumento.html