Jurisprudência

Improcedência de ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral por violação ao contraditório. Não configuração de arbitragem. Procedimento meramente administrativo regulado pelo SACI Adm - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios, envolvendo a titularidade de nome de domínio na internet Ponto BR:
  • Disputas de nomes de domínio na internet - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Improcedência de ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral por violação ao contraditório. Não configuração de arbitragem. Procedimento meramente administrativo regulado pelo SACI Adm - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios, envolvendo a titularidade de nome de domínio na internet Ponto BR:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 03-03-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/3130-improcedencia-de-acao-declaratoria-de-nulidade-de-procedimento-arbitral-por-violacao-ao-contraditorio-nao-configuracao-de-arbitragem-procedimento-meramente-administrativo-regulado-pelo-saci-adm-sistema-administrativo-de-conflitos-de-internet-relativos-a-nomes-de-dominios-envolvendo-a-titularidade-de-nome-de-dominio-na-internet-ponto-br.html

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